O locatário, ou seja, o inquilino, possui uma série de direitos e obrigações ao assinar o contrato de locação de uma casa. Alguns dos direitos do inquilino contemplados na lei incluem o direito de rescindir o contrato antes da sua conclusão ou de reaver a caução. Abaixo detalhamos os principais direitos do inquilino, que desenvolveremos neste post.
Como se diria popularmente, nem todos estão lá, mas são todos que estão. Estes são os 7 direitos fundamentais do inquilino, embora, como dizemos, não sejam os únicos. A isso devemos acrescentar que os direitos são naturalmente adquiridos se as obrigações forem cumpridas.
Direito a um contrato de 5 anos. O Real Decreto-Lei 7/2019, de 1 de março, introduz alterações à Lei do Arrendamento Urbano (LAU) que afetam os contratos de habitação celebrados a partir de 6 de março de 2019. Assim, estabelece-se como um dos direitos do arrendatário assinar um contrato de 5
Contrato de um ano, prorrogável até 7. O aumento do aluguel. Através do referido regulamento, os aumentos das rendas estão limitados ao IPC anual. Na lei anterior não havia limite e o aumento do aluguel era uma decisão livre do locador.